Diário do Govêrno n.º 177/1943, Série I de 1943-08-20

Determina que passe a denominar-se Bemfica do Ribatejo a povoação e a freguesia de Bemfica do concelho de Almeirim

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 187.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério - Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a encargos contraídos em anos anteriores pelo Hospital Joaquim Urbano

Autoriza, emquanto durar o actual estado de emergência, por virtude da anormalidade da situação internacional, a antecipação, até seis duodécimos, dos abonos certos e variáveis, pessoais e de material, aos postos diplomáticos e consulares portugueses, com prévio despacho ministerial

Transfere várias verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério