Diário do Govêrno n.º 177/1944, Série I de 1944-08-12

Torna aplicável aos vencimentos dos funcionários do Estado que transitaram para a Junta Geral do distrito autónomo da Horta o regime estabelecido no § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 18441, devendo aquela Junta ser reembolsada pelos diferentes Ministérios das quantias despendidas com vencimentos de funcionários que, a partir da entrada em vigor do decreto-lei n.º 30214, tenham estado na situação de aguardando aposentação - Abre um crédito destinado a ocorrer ao reembolso dos vencimentos pagos e a pagar pela referida Junta Geral no corrente ano

Providencia quanto ao destino a dar a todos os instrumentos do crime apreendidos que não tenham interêsse, sob qualquer ponto de vista, para figurarem nos museus criminais, existentes junto dos institutos de criminologia

Abre um crédito destinado a despesas com o material do Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 255.º, capítulo 14.º, do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério