Diário do Governo n.º 177/1948, Série I de 1948-07-31

Aumenta o quadro do pessoal da Repartição Judicial do Tribunal da Relação do Porto com um lugar de oficial de diligências-porteiro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha, da Educação Nacional e da Economia - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento

Reduz para $01 por quilograma a taxa do artigo 73 da pauta de exportação

Promulga o novo regime cerealífero

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento de despesas privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa