Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 38348, que insere disposições relativas à isenção de direitos e de outras imposições aduaneiras aplicáveis nas alfândegas do ultramar
Manda abonar durante os meses de Julho a Setembro de 1951 à Legação de Portugal em Dublim várias quantias para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado - Altera a Portaria n.º 13535
Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Timor, destinados, respectivamente, a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquela província e a custear os encargos com a compra de um barco para o serviço de cabotagem