Diário do Governo n.º 177/1954, Série I de 1954-08-13

Torna aplicável às acções de processo sumaríssimo o disposto no § 2.º do artigo 46.º do Código das Custas Judiciais

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 35042, modificado pelo Decreto-Lei n.º 39351 (organização dos serviços da Polícia Judiciária) - Completa a organização do quadro das secções de investigação da mesma Polícia

Altera a constituição dos tribunais cíveis e criminais das comarcas de Lisboa e do Porto e regula o exercício das funções dos ajudantes do procurador da República nos círculos judiciais das referidas comarcas - Revoga o § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38387

Fixa a lotação para o navio hidrográfico Comandante Almeida Carvalho

Cria na Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar a missão científica de S. Tomé e define os seus objectivos