Diário do Governo n.º 177/1956, Série I de 1956-08-22

Promulga as bases para a instituição das corporações - Revoga o Decreto-Lei n.º 29110

Rectifica a forma como foi publicada a Lei n.º 2084, que promulga a organização geral da Nação para o tempo de guerra

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Abre créditos no Ministério das Finanças a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Ultramar, da Educação Nacional e da Economia