Estabelece os termos em que é constituída transitoriamente a servidão militar a favor das instalações, da extinta bateria do Carrascal, adaptadas a paiol, destinado a armazenar substâncias explosivas
Considera como novos direitos de base as taxas, pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 46474, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, as correspondentes taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40295 - Estabelece, em relação aos novos artigos pautais 84.62.01 a 84.62.03 da pauta de importação, o programa de reduções até 30 de Junho de 1972 e introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 16 de Agosto de 1965, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos