Diário do Governo n.º 177/1974, Série I de 1974-07-31

De ter sido rectificada a Portaria n.º 367/74, de 19 de Junho, que aprova como normas definitivas as normas provisórias P-669, P-670 e P-807

Torna público ter sido celebrado um acordo entre os Governos Português e Francês relativo ao reconhecimento recíproco da equivalência entre os certificados de salubridade franceses e portugueses que acompanham remessas de ostras