Diário da República n.º 177/1978, Série I de 1978-08-03

Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 204/76, de 20 de Março

Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer várias quantias, em conta das competentes verbas orçamentais de «Despesas de anos findos»

Dá nova redacção à nota aditada ao artigo pautal 51.04.02 da Pauta dos Direitos de Importação pelo Decreto-Lei n.º 444/77, de 26 de Outubro

Integra no quadro geral da Polícia de Segurança Pública o pessoal civil administrativo que actualmente presta serviço nos Serviços Sociais da mesma Polícia

Aprova a regulamentação proteccional do montado de sobro

Fixa os preços da fruta para a campanha de 1978-1979

Estabelece normas respeitantes à equivalência dos diplomas de educadores de infância emitidos por estabelecimentos particulares

Autoriza o Ministro da Educação e Cultura a nomear um gestor para o Conservatório Nacional

Determina que seja abolida a dissertação do curso de conservador de museu