Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer várias quantias, em conta das competentes verbas orçamentais de «Despesas de anos findos»
Integra no quadro geral da Polícia de Segurança Pública o pessoal civil administrativo que actualmente presta serviço nos Serviços Sociais da mesma Polícia