Diário da República n.º 177/1984, Série I de 1984-08-01

Estabelece as condições em que o Governo pode, em Conselho de Ministros, determinar que a exploração da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão seja cometida à EDP - Electricidade de Portugal, E. P., na área de um município que explore, no continente, essa distribuição e tenha deixado ou deixe de cumprir pontualmente as obrigações decorrentes da aplicação do tarifário oficialmente aprovado, e em resultado disso se torne devedor àquela empresa pública

Transfere para determinados serviços atribuições, contas, acções e obrigações, bem como créditos de que era titular a Direcção-Geral de Integração Administrativa da Secretaria de Estado da Administração Pública

Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de Vila Real na parte referente ao pessoal técnico superior (pessoal médico)

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real na parte referente ao pessoal técnico superior, pessoal operário e auxiliar e outro pessoal

Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de Viana do Castelo na parte referente ao pessoal técnico superior (pessoal médico)

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão dos Serviços Regionais de Agricultura

Alarga aos técnicos superiores de 1.ª classe a área de recrutamento para provimento dos cargos de chefe da Divisão de Desenvolvimento Empresarial e de chefe da Divisão de Acompanhamento Empresarial do quadro de pessoal do GEPTC

Torna público ter entrado em vigor o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Dinamarca Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e Mercadorias

Aprova o Acordo sobre a Permanência ao Serviço e Readmissão de Nacionais de Uma das Partes Que Se Encontram a Exercer ou Tenham Exercido Funções no Âmbito da Administração Pública da Outra Parte entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em 7 de Outubro de 1982

Aprova a Convenção sobre Cobrança de Alimentos entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe

Aprova o plano de estudos das cinoo variantes da licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 8840 contos