Diário da República n.º 177/1987, Série I de 1987-08-04

Estabelece um incentivo fiscal à criação de postos de trabalho em zonas com especial incidência de desemprego

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 23/86, de 18 de Fevereiro (autorização para as alterações estatutárias nas instituições de crédito e parabancárias)

Institui o Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA) como organismo pagador de todas as ajudas comunitárias no domínio agrícola

Estabelece o regime de primeira venda de pescado fresco

Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948