Diário da República n.º 177/1989, Série I de 1989-08-03

Aprova a revisão do PCEDED - Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego

De terem sido autorizadas alterações no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 1174853 contos

Estabelece que para efeitos de integração nos quadros que decorra de concurso ou convite sejam garantidos aos trabalhadores os direitos adquiridos no Instituto do Investimento Estrangeiro, assim como a categoria atribuída

Regulamenta o Estatuto Social do Bombeiro, aprovado pela Lei n.º 21/87, de 20 de Junho

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Horta das Pipas» e «Herdade das Pipas», situadas nas freguesias de São Marcos do Campo e Monsaraz, concelho de Reguengos de Monsaraz

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Quinta da Moita da Vaca», «Quinta do Canhoto», «Quinta da Paredade» e outras, situadas na freguesia de Riodades, e «Fornos», «Serra» e outras, situadas na freguesia de Paredes da Beira, concelho de São João da Pesqueira

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade dos Cachopos», situada na freguesia e concelho de Mértola

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Defesa do Gato», situada na freguesia do Vimieiro, concelho de Arraiolos

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Zambujeira e Brunheira», situada na freguesia de Cabeça Gorda, concelho de Beja

Altera a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados do Instituto de Higiene e Medicina Tropical, aprovada pela Portaria n.º 920/84, de 15 de Dezembro

Autoriza a Universidade dos Açores a conferir o grau de licenciado em Biologia, nos ramos de Biologia Ambiental e Evolução e de Biologia Aplicada, e regula o respectivo curso

Autoriza o Instituto Politécnico de Beja, através da Escola Superior de Educação, a conferir o diploma do curso de professores do ensino básico, na variante de Matemática e Ciências da Natureza

Fixa o número de vagas para os cursos conducentes obtenção dos diplomas de estudos superiores especializados ministrados pelo Instituto Politécnico do Porto, através do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto

Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa a conferir o grau de licenciado em Engenharia Informática e de Computadores, nos ramos de Sistemas Computacionais, de Programação e Sistemas de Informação, de Informática Industrial e de Inteligência Artificial, e regula o respectivo curso