Diário da República n.º 177/1990, Série I de 1990-08-02

Fixa o prazo de pagamento em 1990 do imposto especial sobre motociclos, barcos de recreio e aeronaves

Alarga o quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação

Altera o Estatuto do Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 266/86, de 3 de Setembro

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade das Corgas», situada na freguesia de Malpica do Tejo, concelho de Castelo Branco

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Hortinha», situada na freguesia e concelho de Vendas Novas

Aprova o cartão de viticultor, emitido pelo Instituto da Vinha e do Vinho

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade de Pancas» (lotes n.os 4 e 5), situada na freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade de Pancas» (lote n.º 3), situada na freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente

Autoriza os estudantes nacionais das Repúblicas Popular de Angola, de Cabo Verde, da Guiné-Bissau, Popular de Moçambique e Democrática de São Tomé e Príncipe a pedirem admissão e matrícula no ensino superior público português