Diário da República n.º 177/1991, Série I-A de 1991-08-03

Lei orgânica do regime do referendo

Cria tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários e tribunais fiscais aduaneiros em Ponta Delgada e Funchal (altera o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril)

Autorização ao Governo para estabelecer novo regime sancionatório de infracções na mediação de seguros

Autorização ao Governo para regulamentar a actividade cinematográfica

Autorização ao Governo para qualificar como crime comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva

Autoriza o Governo a legislar sobre a redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 135/91, de 4 de Abril - Revisão global do regime jurídico das SGII