Diário da República n.º 177/1993, Série I-A de 1993-07-30

Alteração da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro - Enquadramento do Orçamento do Estado, da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho - Lei Orgânica da Assembleia da República, e da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira

Autorização ao Governo para alterar a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça

Viagem do Presidente da República a Santiago de Compostela

Cria o regime de isenção do imposto automóvel concedido por ocasião da transferência da residência habitual de um Estado membro da CE para Portugal e o regime de admissão temporária de veículos matriculados nesses países