Diário da República n.º 177/1999, Série I-A de 1999-07-31

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 171/98, de 25 de Junho, que equipara a instituições particulares de solidariedade social as casas do povo que prossigam os objectivos previstos no respectivo estatuto

Cria na Região Autónoma dos Açores o sistema de apoio ao crédito para aquisição de terra (SICATE)

Altera o artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/99/A, de 20 de Janeiro (Programas MEFE e PROSA)

Altera o regime jurídico de abertura e transferência de farmácias

Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da Escola Secundária Geral e Básica da Horta e complexo desportivo da ilha do Faial

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho (regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública)

Estabelece a organização e o funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores

Classifica a zona central da cidade de Angra do Heroísmo