Diário da República n.º 177/1999, 1º Suplemento, Série I-B de 1999-07-31

Aprova o Regulamento de Tarifas do Instituto Portuário do Norte

Aprova o Regulamento de Tarifas do Instituto Portuário do Centro

Aprova o Regulamento de Tarifas do Instituto Portuário do Sul

Aprova o Regulamento de Tarifas da Administração do Porto de Aveiro, S. A.

Aprova o Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A.

Aprova o Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.

Aprova o Regulamento de Tarifas da Administração do Porto de Lisboa, S. A.

Aprova o Regulamento de Tarifas da Administração do Porto de Sines, S. A.