Diário da República n.º 177/2001, Série I-A de 2001-08-01

Em defesa do ensino e divulgação da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro

Estabelece a possibilidade de recurso ao contrato administrativo de provimento para recrutamento de pessoal para a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e para as Lojas do Cidadão