Decreto n.º 66, determinando que os documentos a que se refere o § 1.º do artigo 18.º do Código Eleitoral possam ser apresentados até o dia 7 de Agosto corrente
Lei n.º 87, autorizando o Govêrno a decretar a transferência da tabela da despesa extraordinária para a da despesa ordinária do Ministério dos Estrangeiros das verbas necessárias para complemento de despesas de viagem e de instalação de funcionários diplomáticos e consulares
Decreto de 12 de Julho, abrindo um crédito especial para pagamento das despesas resultantes da ampliação do quadro do pessoal da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração de ter sido depositado em Berna o instrumento de ratificação, por parte da França, da Convenção para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha