Diário do Govêrno n.º 178/1920, Série I de 1920-09-10

Decreto n.º 6916, aprovando o regulamento dos serviços da Repartição Autónoma de Antropologia Criminal, Psicologia Experimental e Identificação, do Pôrto

Decreto n.º 6917, cedendo à Câmara Municipal de Viseu 13708 metros quadrados de terreno da cêrca do extinto Seminário daquela cidade, para o fim de se abrirem diversas ruas

Decreto n.º 6918, cedendo à Junta da Freguesia de S. João dos Montes, concelho de Vila Franca de Xira, distrito de Lisboa, o antigo presbitério da referida freguesia para instalação do pôsto do registo civil e sala das sessões da Junta

Decreto n.º 6919, cedendo à Câmara Municipal da Covilhã os passais das freguesias de Santa Maria e S. Pedro, a fim de neles se instalar, respectivamente, um quartel para a guarda republicana e a Repartição de Finanças

Decreto n.º 6920, considerando nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 3391, de 28 de Setembro de 1917, que cedeu à Junta da Freguesia da Silva Escura, concelho de Sever do Vouga, a residência paroquial para instalação de uma escola e residência da professora

Decreto n.º 6921, cedendo à Câmara Municipal de Viseu a mata e jardim de Fontelo, na mesma cidade

Decreto n.º 6922, abrindo um crédito especial da quantia de 3150000$00, correspondente aos encargos no 1.º e 2.º semestres do actual ano económico, da emissão de 150000000$00 em títulos do fundo consolidado de 3 por cento, autorizada pelo decreto n.º 6914, de 9 de Setembro de 1920

Decreto n.º 6923, inserindo várias disposições relativas a remuneração ao pessoal dos serviços dos Transportes Marítimos do Estado e do Pôrto de Lisboa e às Comissões Administrativas da construção de casas económicas em Lisboa e do edifício da Morgue da mesma cidade

Decreto n.º 6924, fixando o número de médicos, e suas respectivas categorias, de cada um dos oito quadros sanitários coloniais

Instruções relativas à constituìção, atribuìções e competência das juntas médicas delegadas da Junta de Sanidade Escolar

Portaria n.º 2429, retirando à companhia estrangeira de seguros e resseguros «Lloyd de France», com sede em Paris e agência em Lisboa, a autorização concedida pela portaria n.º 1431, publicada no Diário do Govêrno n.º 148, de 4 de Julho de 1918, em virtude de se achar incursa nas disposições do artigo 41.º do decreto de 21 de Outubro de 1907

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6905, de 7 de Setembro de 1920, que permitiu a importação, isenta de direitos, do arroz, milho, batatas e legumes, e considerou livre o comércio e trânsito internos dos referidos produtos e do azeite e manteiga

Decreto n.º 6925, inserindo várias disposições sôbre concessões de crédito às Caixas de Crédito Agrícola Mútuo e criando um fundo de 5000 contos para as operações de crédito agrícola a efectuar com as respectivas Caixas