Diário do Govêrno n.º 178/1921, Série I de 1921-09-01

Decreto n.º 7698, declarando que os vários diplomas de nomeação e colocação de pessoal, publicados pelos diversos Minisnistérios durante o tempo decorrido entre a publicação do decreto n.º 7529, de 1 de Junho de 1921, e a reünião das actuais Câmaras Legislativas, revestem a natureza de definitivos, e como tais produzem todos os seus efeitos

Lei n.º 1194, declarando concedida, a contar de 1 de Setembro de 1920, nos mesmos termos e condições do artigo 17.º do decreto n.º 7088, a ajuda de custo de vida a que se refere o § único do artigo 3.º da lei n.º 1173

Lei n.º 1195, aprovando, para ratificação, a declaração conjunta de Portugal e de Espanha relativa à renúncia, por parte de Portugal, ao regime das capitulações na zona de influência espanhola em Marrocos

Decreto n.º 7699, rectificando os decretos n.os 7115 e 7152, respectivamente de 13 e 22 de Novembro de 1920, acêrca de concessão de subvenções diferenciais