Promove ao pôsto de general, por distinção, os coronéis Felisberto Alves Pedrosa, João Pereira Bastos, Roberto da Cunha Baptista e Jaime de Sousa Figueiredo, continuando êste na situação de reserva
Cria na Escola Industrial de Júlio Martins, de Chaves, o curso de trabalhos femininos, e fixa em 400$00 anuais o vencimento da mestra encarregada da parte oficinal dêste curso
Estabelece os prémios a cobrar dos depositantes na Índia Portuguesa pelas quantias destinadas a ser incluídas nas listas de vales a expedir para a Índia Britânica
Considera como adubo composto, nos termos do artigo 5.º do decreto n.º 4829, de 23 de Setembro de 1918, o produto denominado Biogine, cuja importação fica isenta de direitos, nos termos da carta de lei de 2 de Maio de 1898