Diário do Govêrno n.º 178/1923, Série I de 1923-08-18

Aplica aos mutilados e estropiados da guerra, ao abrigo da alínea a) do artigo 6.º da lei n.º 1170, diversos artigos da lei n.º 1158

Aplica a lei n.º 1158 aos militares do exército e da armada que foram promovidos a oficiais por distinção ou reintegrados, ou considerados oficiais por haverem tomado parte na revolução de 31 de Janeiro de 1891

Determina que os mancebos que no acto da encorporação apresentem um diploma de desenvolvimento físico e conhecimentos militares, sendo alunos das escolas superiores nacionais, sejam licenciados por períodos anuais sucessivos, até completarem o curso

Considera mutilados de guerra os militares abrangidos pela alínea a) do artigo 6.º da lei n.º 1170

Dispensa, para efeitos de passagem das respectivas cartas, várias habilitações aos indivíduos que possuam o curso elementar de pilotagem, aos maquinistas mercantes de 2.ª classe e aos que exerceram funções de comando durante a guerra

Determina que o Procurador da República junto dos tribunais das Relações das Colónias seja um magistrado de 1.ª ou 2.ª instância do quadro do ultramar, nomeado em comissão de serviço judicial

Insere várias disposições relativas ao comércio dos trigos