Diário do Govêrno n.º 178/1929, Série I de 1929-08-06

Extingue o pôsto fiscal da Baforeira

Fixa o imposto de pescado sôbre cetáceos, devido sòmente pelo óleo dêles extraído e pelo âmbar-gris que possam conter

Revoga o decreto n.º 14561 - Determina que passem a ser aplicáveis ao chefe do Gabinete e ajudantes do Ministro da Guerra as disposições do decreto n.º 14358 sôbre abono de ajudas de custo

Extingue o Fundo para instrução das unidades e revoga o seu regulamento - Cria em sua substituïção o Fundo de instrução do exército e aprova o respectivo regulamento - Mantém em vigor na parte não alterada por êste decreto o regulamento para as bibliotecas regimentais