Diário do Govêrno n.º 178/1934, Série I de 1934-07-31

Inscreve no orçamento do Ministério a verba destinada a despesas com os laboratórios e gratificações ao pessoal da Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização dos Géneros Alimentícios

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Interior as verbas destinadas a remunerações certas a um terceiro oficial e a um agente de fiscalização

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer às Companhias Reünidas Gás e Electricidade a importância respeitante a energia eléctrica consumida no Ministério do Interior nos meses de Abril a Junho de 1933

Inscreve no orçamento do Ministério a verba para despesas com exumações e mudanças dos restos mortais de D. Manuel de Bragança no Panteão de S. Vicente de Fora

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério de 1933-1934, consignadas a serviços de segurança pública

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério de 1933-1934

Reforça duas verbas inscritas no orçamento do Ministério de 1933-1934

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério de 1933-1934

Reforça a dotação consignada no orçamento de 1933-1934 a despesas de publicidade e propaganda científica do Instituto de Medicina Legal de Lisboa

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas de publicidade e propaganda da Direcção Geral de Estatística

Regula, sob o ponto de vista fiscal, a situação dos títulos estrangeiros existentes no País e a cobrança dos respectivos rendimentos

Esclarece dúvidas acêrca da reconstituïção dos bancos e casas bancárias em regime de suspensão de pagamentos

Inscreve no orçamento a verba para a compra de três aviões de caça, de uma bataria anti-aérea e de diverso material destinado à Escola de Aplicação de Artilharia de Costa e contra Aeronaves

Reforça diversas verbas do orçamento para 1933-1934

Reforça duas verbas do orçamento para 1933-1934

Regula o pagamento de dívidas da Administração Geral dos Correios e Telégrafos relativas à gerência de 1932-1933 e anteriores

Reforça várias dotações inscritas no orçamento do Ministério de 1933-1934, consignadas à Administração dos Portos do Douro-Leixões

Reforça a dotação orçamental para construção do Novo Arsenal do Alfeite, a fim de se pagar à firma Grun & Bilfinger a importância dos trabalhos ainda em dívida

Regula a administração da Escola de Medicina Tropical e fixa os quadros do pessoal a empregar nos serviços da sua secretaria e do pessoal auxiliar e menor

Reforça diversas verbas do orçamento para 1933-1934

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério de 1933-1934

Estabelece a favor da Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal o direito de requisitar adegas, armazéns e depósitos para armazenamento de vinhos e aguardentes que convém retirar do mercado

Determina que possa ser reduzida a 10000 litros para os sócios do Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos que se dediquem exclusivamente à exportação de vinhos licorosos, ou à de vinhos espumantes ou espumosos, ou à de aguardente, a existência mínima permanente em armazém, a que se refere o § 4.º do artigo 5.º do decreto n.º 23598

Reserva exclusivamente para exportação dos vinhos do Pôrto a barra do Douro e o pôrto de Leixões

Torna obrigatória a inscrição na Casa do Douro das propriedades vinhateiras que o Estado possue ou venha a possuir na região demarcada dos vinhos generosos do Douro