Inscreve no orçamento do Ministério a verba destinada a despesas com os laboratórios e gratificações ao pessoal da Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização dos Géneros Alimentícios
Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Interior as verbas destinadas a remunerações certas a um terceiro oficial e a um agente de fiscalização
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer às Companhias Reünidas Gás e Electricidade a importância respeitante a energia eléctrica consumida no Ministério do Interior nos meses de Abril a Junho de 1933
Inscreve no orçamento do Ministério a verba para despesas com exumações e mudanças dos restos mortais de D. Manuel de Bragança no Panteão de S. Vicente de Fora
Inscreve no orçamento a verba para a compra de três aviões de caça, de uma bataria anti-aérea e de diverso material destinado à Escola de Aplicação de Artilharia de Costa e contra Aeronaves
Reforça a dotação orçamental para construção do Novo Arsenal do Alfeite, a fim de se pagar à firma Grun & Bilfinger a importância dos trabalhos ainda em dívida
Regula a administração da Escola de Medicina Tropical e fixa os quadros do pessoal a empregar nos serviços da sua secretaria e do pessoal auxiliar e menor
Estabelece a favor da Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal o direito de requisitar adegas, armazéns e depósitos para armazenamento de vinhos e aguardentes que convém retirar do mercado
Determina que possa ser reduzida a 10000 litros para os sócios do Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos que se dediquem exclusivamente à exportação de vinhos licorosos, ou à de vinhos espumantes ou espumosos, ou à de aguardente, a existência mínima permanente em armazém, a que se refere o § 4.º do artigo 5.º do decreto n.º 23598
Torna obrigatória a inscrição na Casa do Douro das propriedades vinhateiras que o Estado possue ou venha a possuir na região demarcada dos vinhos generosos do Douro
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Justiça
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário