Diário do Govêrno n.º 178/1940, Série I de 1940-08-02

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários da Construção Civil do distrito de Braga - todos os operários da construção civil que trabalhem ao serviço de qualquer entidade patronal na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de revestimento da margem esquerda do rio Séqua, na cidade de Tavira

Reforça uma verba inscrita no capítulo 10.º da tabela vigente na colónia de Angola

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério