Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Guerra, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, das Obras Públicas e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no referido Orçamento
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Jus iça e da Economia - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública