Diário do Governo n.º 178/1964, Série I de 1964-07-30

Ao Decreto-Lei n.º 45772, que introduz alterações no texto e taxas da pauta de importação

Cria para uso do pessoal militar das forças armadas uma placa de identificação, destinada a conter os elementos de identificação necessários para reconhecimento do seu portador

Torna público ter a Embaixada da Bélgica informado de que deve ser completada com a inclusão de vários países a lista das ratificações e adesões relativas às convenções marítimas de que o Governo Belga é depositário

Substitui o quadro a que se refere o n.º 2.º da Portaria n.º 20384 (brigadas de estudo e construção de estradas e pontes da província de Moçambique)

Torna extensivas às províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 43860 a vários artigos do Decreto-Lei n.º 41204 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional)

Concede os meios indispensáveis ao eficiente funcionamento do aeroporto de Faro e insere disposições relativas aos serviços centrais e aos serviços externos da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil