Revoga os artigos 118.º, 119.º e 120.º do Decreto n.º 10191, de 17 de Outubro de 1924, e o Decreto com força de lei n.º 17681, de 29 de Novembro de 1929, respeitantes à entrada de forças navais e aéreas estrangeiras nos portos portugueses
Aprova o Regulamento da Entrada de Navios de Guerra Estrangeiros em Território Nacional e o Regulamento da Entrada de Aeronaves Militares Estrangeiras em Território Nacional