Diário da República n.º 178/1978, 1º Suplemento, Série I de 1978-08-04

Cria junto do Quartel-General das Forças Aliadas na Europa (SHAPE) uma missão militar designada por Representação Militar Nacional no SHAPE

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48515 (Missão Militar NATO)

Determina que os órgãos dos corpos sociais da Federação Portuguesa de Futebol e das associações regionais, a Comissão Central de Árbitros de Futebol e as comissões regionais passem a designar-se, respectivamente, por Conselho Nacional de Arbitragem e conselhos regionais de arbitragem