Diário da República n.º 178/1979, Série I de 1979-08-03

Aprova o quadro orgânico da Chefia do Serviço Cartográfico do Exército (CSCE)

Cria, na dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA), centros de selecção (CS) abrangendo na sua área de competência uma ou mais regiões ou zonas militares

Fixa para o ano de 1979 as dotações de artigos de uniforme para os instruendos dos cursos de oficiais da reserva naval e de oficiais e sargentos milicianos do Exército e da Força Aérea

Introduz alterações no Regulamento Geral de Admissão de Alunos à Academia Militar

Autorização de empréstimo junto do Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe

De ter sido rectificada a Lei n.º 23/79, de 14 de Julho (Estatuto dos Deputados)

Estabelece normas sobre a política de contrapartida para as compras do Estado ou de empresas públicas no estrangeiro

Cria um grupo de trabalho destinado a propor as compensações justas às Misericórdias derivadas da aplicação dos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de Dezembro, e 618/77, de 11 de Novembro

Prorroga o prazo de desintervenção da ECA - Empresa de Concentrados de Alvalade, S. A. R. L.

Autoriza a ETACEL - Empresa de Transportes A Central da Estefânia, Lda., a celebrar o contrato de viabilização necessário à supressão das dificuldades com que actualmente se debate

Cria uma Comissão de Apoio aos Refugiados e Apátridas (CARA)

Cria uma linha de crédito bonificado a conceder a cooperativas de comerciantes a retalho e agrupamentos complementares de empresas retalhistas

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/79/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 26 de Junho de 1979

Declara de utilidade pública a expropriação dos imóveis necessários à obra de ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, no concelho de Santa Cruz, distrito do Funchal

Torna extensivas aos diversos serviços do Estado as regras constantes do Decreto Regulamentar n.º 87/77, de 30 de Dezembro (carreira de técnicos auxiliares dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica)

Aprova o Regulamento da Inspecção Sanitária das Aves, Suas Carnes, Subprodutos e Despojos

Determina que o lugar de adjunto do quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e Emigração passe a ter a designação de subdirector-geral, mantendo a letra C da tabela de vencimentos

Determina o pagamento integral das pensões de reforma ou de sobrevivência a favor de empregados, ou familiares seus, do ex-Banco de Angola, em Angola

Torna públicos os novos modelos n.os 4 e 5-A (imposto complementar)

Desanexa e transmite o domínio a favor da Câmara Municipal de Alter do Chão do prédio rústico denominado «Tapada do Corvo-Talho das Almas-Horta»

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativo à Cooperação no Domínio do Turismo

Torna público o teor da decisão do Comité Misto Portugal/CEE n.º 1/78

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 182/79, de 15 de Junho, referente ao exercício das actividades avícolas de reprodução e de produção

Fixa os preços máximos de venda ao público da uva de mesa e do melão

Constitui um quadro único do pessoal administrativo dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário e das escolas do magistério primário