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Diário da República n.º 178/1987, Série II de 1987-08-05
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Diário da República n.º 178/1987, Série II de 1987-08-05
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Despacho n.º 71/87-X
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 91/87
Emitente:
Ministério da Indústria e Comércio
Despacho n.º 1151/87-X
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 58-A/SESS/87
Emitente:
Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 59/SESS/87
Emitente:
Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 11/GAB/87
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Juventude
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Acórdão n.º 143/87
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 147/87
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 149/87
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 148/87
Emitente:
Tribunal Constitucional
Despacho Conjunto n.º A-148/87-X
Emitente:
Ministério das Finanças
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Ministério da Indústria e Comércio
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Juventude
Tribunal Constitucional
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