Diário da República n.º 178/1987, Série I de 1987-08-05

Autoriza a constituição da sociedade FUNGEST - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S. A., com sede em Lisboa, e aprova os estatutos, que ficam depositados no Ministério das Finanças

Cria um lugar de técnico superior principal e um lugar de motorista de pesados de 1.ª classe no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério do Plano e da Administração do Território

Fixa o preço mínimo, por quilograma, para o pimento de categoria I, destinado à indústria do pimentão, para a campanha de 1987

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração do Porto de Sines

Aprova o regulamento que define as competências das divisões e das secções previstas na estrutura do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 27572 contos