Diário da República n.º 178/1991, Série I-B de 1991-08-05

Aprova o regulamento da concessão de empréstimos aos militares participantes do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas para financiamento à aquisição ou construção de habitação própria

Extingue os Postos Fiscais de Vale de Espinho, Massarelos, Torre, Mourentão, Cevide, Porto Carreiro, Vilarinho, Vila Frade, Segirei, Pinheiro Velho, Casares, Vale de Pena, Vale de Frade, Paradela, Corredoura, Casal do Vaso, Saltinho, Fonte da Cal, Foz da Ribeira do Mosteiro e Sendim

Altera a dependência, em matéria aduaneira, dos Postos Fiscais habilitados a despachar de São Gregório, Castro Laboreiro, Leixões, Portela do Homem e São Marcos

Desafecta do domínio público do Estado afecto à Administração do Porto de Lisboa, com exclusão das áreas do domínio público marítimo, os terrenos situados na margem esquerda do rio Tejo, no Município do Barreiro

Altera o quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas

Fixa os critérios a que deve obedecer o cálculo das participações emolumentares atribuídas aos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado

Fixa o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Banguecoque

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Água Branca de Baixo» e «Vale de Caminhos», sitos na freguesia de Bemposta, concelho de Abrantes

Sujeita ao regime cinegético especial prédios rústicos sitos na freguesia de Atalaia, concelho de Pinhel

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade dos Amados» e anexas, sitos na freguesia de Ciladas, concelho de Vila Viçosa

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade dos Galegos», sito na freguesia de Trindade, concelho de Beja

Estabelece as metodologias de colheita de material, envio e análise de amostras que os laboratórios dependentes das direcções regionais de agricultura ou pertencentes a outras entidades para tal qualificadas devem respeitar nas áreas de sanidade animal e da higiene pública veterinária

Concede ao Clube de Caça e Pesca de Tábua o exclusivo de pesca desportiva no troço do rio Mondego

Concede à Associação de Caça e Pesca do Belo o exclusivo de pesca desportiva na albufeira da Barragem do Porto das Canas, situada na freguesia de Espírito Santo, concelho de Mértola

Altera os anexos I e II à Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro, que aprova a lista de aditivos autorizados em alimentação animal e respectivas condições de utilização