Diário da República n.º 178/1993, Série I-A de 1993-07-31

Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana

Aprova a última fase de reprivatização do Banco Totta & Açores, S. A.

Altera as competências atribuídas aos notários nos processos de constituição de sociedades comerciais