Aprova os quantitativos máximos de militares na efectividade de serviço nos regimes de contrato e voluntariado na Marinha, Exército e Força Aérea, em 1993
Torna extensivo aos meses de Junho a Outubro o pagamento da ajuda aos produtores de leite de vaca estabelecida nos n.os 2 e 3 do Despacho Normativo n.º 64-A/93, de 30 de Abril
Determina restrições na captura de moluscos bivalves na zona delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo que passa por Pedrógão. Revoga a Portaria n.º 811/91, de 12 de Agosto