Diário da República n.º 178/1993, Série I-B de 1993-07-31

Cria no quadro de pessoal do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA) um lugar de assessor principal

Aprova os quantitativos máximos de militares na efectividade de serviço nos regimes de contrato e voluntariado na Marinha, Exército e Força Aérea, em 1993

Aprova as tabelas de equivalência de categorias específicas da administração central e da antiga administração ultramarina

Torna extensivo aos meses de Junho a Outubro o pagamento da ajuda aos produtores de leite de vaca estabelecida nos n.os 2 e 3 do Despacho Normativo n.º 64-A/93, de 30 de Abril

Altera o artigo 10.º da Portaria n.º 149/92, de 10 de Março, que aprova o Regulamento da Pesca com Ganchorra

Determina restrições na captura de moluscos bivalves na zona delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo que passa por Pedrógão. Revoga a Portaria n.º 811/91, de 12 de Agosto

Aprova o regulamento da apanha de lapas