Diário da República n.º 178/1996, Série I-A de 1996-08-02

Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil, designadamente com as alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro

Autoriza o Governo a legislar em matéria de actualização do montante máximo das coimas aplicáveis ao abrigo do Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de Maio

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, no dia 12 de Janeiro de 1995, a Resolução n.º 970 (1995)

Altera o Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho (estabelece um regime periódico de base relativo aos métodos de protecção da produção agrícola)

Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Cávado-Homem e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão

Estabelece normas de reforço de mecanismos de prevenção, apoio e tratamento da toxicodependência para a Região Autónoma dos Açores

Eleva a vila de Santa Cruz à categoria de cidade

Eleva a vila de Machico à categoria de cidade

Eleva à categoria de vila a povoação do Porto da Cruz

Eleva à categoria de cidade a vila de Câmara de Lobos