Diário da República n.º 178/2013, Série I de 2013-09-16

Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2012

Reconhece as condições excecionais dos incêndios ocorridos na Serra do Caramulo e em Picões, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 99.º e 100.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013)