Diário da República n.º 178/2015, Série I de 2015-09-11

Lei de Enquadramento Orçamental

Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas

Regula o montante da taxa de gestão de resíduos (TGR) a afetar aos municípios e estabelece as regras para a sua liquidação, pagamento e repercussão