Diário da República n.º 178/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-09-13

Declara a instalação das subsecções especializadas dos tribunais centrais administrativos

Terceira alteração à Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2007, de 5 de março, e alterada pelas Portarias n.os 1009-A/2010, de 1 de outubro, e 216-A/2012, de 18 de julho