Define e regula os requisitos para a emissão do Certificado de Conformidade dos sistemas de informação escolares.
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Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Gabinete do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
