Diário do Govêrno n.º 179/1916, Série I de 1916-09-04

Portaria n.º 768, autorizando a Irmandade de Nossa Senhora da Guia, da freguesia de Baiões, a aplicar parte dos seus fundos às obras de ampliação do cemitério da freguesia

Portaria n.º 769, estabelecendo que as contas e orçamentos das Comissões Distritais de Assistência sejam de futuro submetidos ao exame e aprovação da Direcção Geral de Assistência

Decreto n.º 2608, tornando facultativa a afixação no frontespício das casas, lojas, depósitos ou estabelecimentos em que se venda tabaco, da inscrição exigida pelo artigo 16.º do decreto de 1 de Setembro de 1887, modificado pelo decreto de 18 de Novembro de 1909

Decreto n.º 2609, abrindo um crédito especial no Ministério das Finanças a favor do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para pagamento de encargos resultantes da crise económica

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 2597, na parte respeitante ao aluguel de rebocadores, para diversos serviços, pago à hora