Portaria n.º 768, autorizando a Irmandade de Nossa Senhora da Guia, da freguesia de Baiões, a aplicar parte dos seus fundos às obras de ampliação do cemitério da freguesia
Portaria n.º 769, estabelecendo que as contas e orçamentos das Comissões Distritais de Assistência sejam de futuro submetidos ao exame e aprovação da Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 2608, tornando facultativa a afixação no frontespício das casas, lojas, depósitos ou estabelecimentos em que se venda tabaco, da inscrição exigida pelo artigo 16.º do decreto de 1 de Setembro de 1887, modificado pelo decreto de 18 de Novembro de 1909
Decreto n.º 2609, abrindo um crédito especial no Ministério das Finanças a favor do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para pagamento de encargos resultantes da crise económica