Diário do Govêrno n.º 179/1934, Série I de 1934-08-01

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Instituto de Piedade e Beneficência de Viana do Alentejo

Substitue por 1 de Setembro do corrente ano a data fixada no § único do artigo 3.º (mercadorias exportadas em navios estrangeiros aos quais seja concedido o mesmo tratamento de que gozam os navios portugueses) do decreto n.º 24115

Manda abonar no corrente ano económico a remuneração mensal de 600$00 a dois agentes técnicos de engenharia que vêm prestando serviço, respectivamente, nas Alfândegas de Lisboa e Pôrto

Designa as enfermarias, fora do Hospital da Marinha, em que o serviço clínico deve ser contado para efeitos de promoção dos médicos da armada

Inclue várias categorias nas classes anexas ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias

Determina que seja publicada nos Boletins Oficiais de todas as colónias a Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas à limitação da responsabilidade dos proprietários dos navios de mar, inserta no Diário do Govêrno n.º 153, de 4 de Julho de 1930