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Diário do Govêrno n.º 179/1935, Série I de 1935-08-05
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Decreto-Lei n.º 25720
Determina que os juros a abonar pela Caixa Económica Portuguesa constituam sempre, e pela totalidade, encargo do próprio ano a que respeitam
Emitente:
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto n.º 25721
Eleva a consulado de 4.ª classe o vice-consulado de Portugal em Wuppertal-Elberfeld, Alemanha, o qual fica dependente do Consulado de Portugal em Bremen
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos
Acórdão doutrinário
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 47781
Emitente:
Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos
Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
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