Diário do Govêrno n.º 179/1944, Série I de 1944-08-15

Determina que o Govêrno promova a realização dos estudos e obras necessários para que todas as sedes de concelho do continente fiquem convenientemente dotadas de água potável até ao fim do ano de 1954

Prorroga até 30 de Junho de 1945 o disposto no decreto n.º 31982, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a fixar ou isentar de direitos a fava e a aveia importadas

Considera, para efeitos de aposentação, como no desempenho de uma comissão transitória de serviço público os chefes e agentes da polícia de investigação criminal destacados para prestar serviço, de carácter não acidental, junto dos Ministérios ou repartições do Estado, corpos administrativos, companhias concessionárias de serviços públicos e organismos corporativos ou de coordenação económica - Torna extensivo ao pessoal da polícia de segurança pública o regime estabelecido neste decreto

Manda abater ao efectivo da armada os vapores com a designação de P5 e P6, que, pela portaria n.º 10519, haviam sido temporàriamente aumentados ao mesmo efectivo