Diário do Governo n.º 179/1949, Série I de 1949-08-13

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 23764 (legislação referente ao pessoal da marinha mercante)

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar um contrato adicional ao de 12 de Junho de 1948 para a execução da empreitada de regularização do troço final da ribeira do Jamor, 2.º troço (entre pontes)

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução das obras de terraplenagens da Faculdade de Medicina daquela cidade universitária