Diário do Governo n.º 179/1959, Série I de 1959-08-06

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para execução da obra de «Ampliação da instalação eléctrica da central de Montejunto» e de diversos trabalhos no centro cinotécnico do batalhão de caçadores pára-quedistas

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de «Pavimentações, terraplenagens e estabilização de solos na base aérea n.º 5, Monte Real»

Aumenta os quadros do pessoal auxiliar do 17.º cartório notarial de Lisboa, da secretaria notarial de Leiria e do cartório notarial de Santo Tirso

Concede os meios financeiros necessários para satisfazer no corrente ano económico os encargos com vencimentos e gratificações do pessoal respeitantes aos lugares criados pelo Decreto-Lei n.º 42368 (escolas técnicas profissionais a instalar nos concelhos de Fafe, Montemor-o-Novo e Sintra e técnica elementar D. António da Costa, em Almada) - Insere disposições atinentes ao exercício das funções de directores dos referidos estabelecimentos e ao funcionamento dos respectivos conselhos administrativos

Eleva à categoria de embaixadas as missões diplomáticas de Portugal em Berna, no México e em Viena

Torna público ter a Embaixada da Itália em Berna depositado nos arquivos do Governo Suíço o instrumento de ratificação, por parte da Itália, da Convenção relativa à constituição da Eurofima, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, assinada em Berna em 20 de Outubro de 1955

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Moçambique e Guiné

Cria, na província ultramarina de Moçambique, uma escola prática de agricultura, junto do Posto de Culturas Regadas, na obra de irrigação do vale do Limpopo, e regula o seu funcionamento

Reduz as sobretaxas que incidem sobre o cacau e sobre as conchas, búzios, trocas e camim, classificados, respectivamente, pelos artigos 4 e 12 da pauta de exportação da província ultramarina de Timor