Diário do Governo n.º 179/1972, Série I de 1972-08-02

Cria a zona de turismo de Monsaraz

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Introduz alterações na redacção de vários artigos do Código das Custas Judiciais e do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 49213, de 29 de Agosto de 1969

Regime das sociedades que tenham por objecto a gestão de uma carteira de títulos

Torna público ter o Governo da Irlanda levantado, com efeito a partir de 10 de Fevereiro de 1972, a reserva que havia formulado ao Protocolo de Genebra de 17 de Junho de 1925 sobre a proibição de uso, na guerra, de gases asfixiantes, tóxicos ou similares e de meios bacteriológicos

Determina que o Governo da Guiné abra um crédito especial para reforço de duas verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o corrente ano económico

Torna aplicáveis ao pessoal da Junta de Energia Nuclear contratado ou assalariado para prestar serviço nas províncias ultramarinas as disposições legais que nas mesmas províncias regulam aquelas situações