Diário da República n.º 179/1982, Série I de 1982-08-05

Aprova medidas tendentes a simplificar e acelerar a preparação de contas para julgamento e, bem assim, permitir a apreciação da gestão económico-financeira e patrimonial das entidades sujeitas à prestação de contas ao Tribunal de Contas

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.

Aprova o quadro dos professores catedráticos e associados da Universidade de Aveiro

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da CARRIS - Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L.

Aprova o quadro de pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro

Torna público que o representante permanente da Espanha junto do Conselho da Europa depositou junto do secretário-geral daquela organização o instrumento de adesão ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa e Protocolo Adicional

Reafirma o dever da Assembleia Regional dos Açores de se pronunciar e o direito a ser ouvida pela Assembleia da República, nos termos do artigo 231.º, n.º 2, da Constituição, sobre a revisão constitucional