Diário da República n.º 179/1985, Série I de 1985-08-06

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe de divisão de Organização da Direcção de Serviços de Formação e Organização da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação

Reconhece o curso de fotógrafo-lofoscopista do Serviço de Polícia Judiciária Militar como curso de formação técnico-profissional complementar

Regulamenta a forma de celebração de contratos de reequilíbrio financeiro entre os municípios e as instituições públicas de crédito

Torna público ter a embaixada britânica na Haia notificado, conforme o artigo 6, alínea 2, a designação pelo Governador de Hong-Kong, em 3 de Maio de 1985, do «Deputy Secretary (Administration), Administrative Services and Information Branch» como autoridade competente para emitir a apostilha prevista no artigo 3, primeira alínea, da Convenção Suprimindo a Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, assinada em Hong-Kong

Estabelece o regime jurídico dos fundos de pensões geridos por companhias de seguros que explorem legalmente em Portugal o ramo «Vida»

Prevê a concessão, caso a caso, por resolução do Conselho de Ministros, de indemnização por prejuízos sofridos aos funcionários contra os quais tenham sido praticados actos terroristas, com carácter de intimidação ou retaliação, em razão da sua qualidade funcional

Define a constituição, competência e funcionamento dos conselhos administrativos das escolas do magistério primário

Fixa os preços a praticar pelos serviços sociais universitários para o ano lectivo de 1985-1986 na refeição tipo servida em cantinas universitárias e no alojamento em residências universitárias para estudantes bolseiros

Aprova as Normas Regulamentares da Aprendizagem nas Profissões do Sector da Electrónica

Determina que a prova de deficiência a que se refere o n.º 4 do Despacho Normativo n.º 38/85, de 16 de Maio, deve ser feita mediante declaração médica passada por médico especialista na deficiência em causa

Autoriza a comercialização de vinhos comuns ou de mesa engarrafados e produzidos naturalmente com grau alcoólico volumétrico inferior aos valores mínimos legalmente fixados

Cria junto do Ministério da Indústria e Energia o Conselho Nacional da Indústria (CNI)